Foi deferida pelo Supremo liminar em Habeas Corpus (HC 86274) em favor do ex-comandante da Polícia Militar do Pará Mario Colares Pantoja. Preso por envolvimento no episódio Eldorado dos Carajás (PA), que resultou na morte de 19 integrantes do Movimento dos Sem Terra, em 1996, o coronel Pantoja obteve a concessão de alvará de soltura, determinado pelo ministro Cezar Peluso, relator do HC.

O ministro entendeu que ?a garantia constitucional não tolera execução provisória de sentença condenatória antes do trânsito em julgado? (quando não cabe mais recurso) ? argumento apresentado pela defesa.

Ressaltou, ainda, que o tema está em discussão no Supremo na Reclamação 2391, com julgamento iniciado em 2003, assim como a constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória na pendência de análise de recursos extraordinário e especial (HC 84078).

Assim, o relator determinou a expedição de alvará de soltura em favor do ex-comandante, ?para que solto aguarde a decisão final da Reclamação 2391 e do HC 84078?.

Veja a íntegra da decisão.

Processos relacionados:

HC-86274