Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Postado em 13 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 2348 vezes

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Estelionato

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