Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria.

Postado em 04 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1674 vezes

Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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