O projeto de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial recebeu, ontem, parecer favorável da Comissão de Educação (CE) do Senado. A proposta tem como objetivos combater a discriminação e as desigualdades raciais, prevendo para isso a adoção de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição (PLS 213/04) determina a implantação de um sistema de cotas que reserva, aos afro-brasileiros, 20% dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das vagas em universidades públicas e privadas.

Paulo Paim, que fez anos ontem, disse que a aprovação do estatuto pela CE representou o melhor presente de aniversário que recebeu em 55 anos de existência. O parlamentar lembrou que a proposta do estatuto já tramita no Congresso Nacional há mais de dez anos.

? Ela representa um passo decisivo para dar à população afro-brasileira a verdadeira carta de alforria que até hoje não recebeu ? disse.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) elogiou o projeto, mas propôs um aperfeiçoamento: que a cota de 20% possa ser flexível para se adequar à maior ou menor população negra em cada estado. Como exemplo, citou a cidade de Vitória (ES), onde a percentagem da população de afro-brasileiros é de 48%. Paim prometeu estudar o assunto para propor uma emenda numa fase posterior de tramitação da matéria.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, depois, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa. Se aprovada pelo colegiado, poderá ser enviada diretamente à Câmara caso não seja apresentado recurso por um décimo dos senadores para votação em Plenário.

Diplomas

O presidente da Comissão de Educação, senador Hélio Costa (PMDB-MG), anunciou para o próximo dia 30, às 11h, o comparecimento do ministro da Educação, Tarso Genro, para debater o caso da validação automática, no Brasil, dos diplomas de alunos da Escola Latino-Americana de Medicina de Cuba.

A CE aprovou, ainda, requerimento de João Ribeiro (PFL-TO) para audiência com o secretário de Saúde do Tocantins, Gismar Gomes, com o objetivo de discutir um assunto correlato: a atuação de médicos cubanos no estado. Segundo o senador, a vinda dos profissionais de Cuba foi muito benéfica, tendo resolvido boa parte dos problemas de saúde do Tocantins.

A comissão também aprovou 59 projetos de decreto legislativo dando permissão ou renovação de concessão para exploração de serviços de radiodifusão.