Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Postado em 05 de Janeiro de 2007 - 13:36 - Lida 729 vezes

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Fonte: STF

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Palavras-chave: ICMS

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