Estado deve pagar horas extras a PMs, mesmo acima do limite mensal
Policias alegam que foram submetidos a jornadas de trabalho que extrapolavam o limite estabelecido na legislação
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou ao Estado o pagamento de horas extras a um grupo de policiais militares que excedeu o limite estipulado em lei de 40 horas/mês. Na base da decisão, tanto em primeiro quanto em segundo grau, a certeza de que o Estado enriqueceria sem justa causa ao não indenizá-los, em claro prejuízo para os servidores públicos.
Os policiais alegaram que foram submetidos, muitas vezes, a jornadas de trabalho que extrapolavam o limite estabelecido na legislação. Por esse motivo, raciocinam, essas horas devem ser remuneradas como período extraordinário. O Estado, em sua defesa, citou a Lei n. 137/1995, que estabeleceu como limite para pagamento 40 horas extras mensais.
“Com efeito, é certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e que se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito”, anotou o desembargador Cláudio Barreto Dutra, relator da apelação. A decisão da 4ª Câmara foi unânime.
CB PM RN ALEXANDRE POLICIAL MILITAR12/11/2010 12:45
DECISÃO LOUVÁVEL E DIGNA DE RECONHECIMENTO POR PARTE DE TODAA CATEGORIA QUE FAZ A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E EM ESPECIAL AS POLÍCIAS MILITARES,SERIA MAIS LOUVÁVEL AINDA QUE POR EFEITO DE JURISPRUDÊNCIA FOSSE APLICADO TAL DECISÃO A TODOS OS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ESTADOS PARA BOTAREM EM PRÁTICA ESSA NORMA QUE TEM CUNHO CONSTITUCIONAL E AMPARO JURÍDICO NÃO DEIXANDO BRECHAS PARA ALGUNS MAL ADMINISTRADORES DEIXEM DE UTILIZÁ-LAS SABIAMENTE MESMO TENDO CIÊNCIA QUE JÁ SE FOI DISCUTIDO E DECIDIDO POR TRIBUNAIS FEDERAIS NÃO RESTANDO MAIS O QUE ARGUMENTAR,ENTÃO POR FIM APENAS CUMPRIR A LEI AFINAL É O QUE O ESTADO PREZA NA MISSÃO DESIGNADA AS POLÍCIAS NO BRASIL ,NADA MAIS JUSTO QUANDO O ASSUNTO É UM BENEFÍÇIO LEGAL PARA QUEM CUMPRE E FAZ CUMPRIR.
Robinson Mesquita Bacharel 13/11/2010 7:20
Não acho louvavel não, pois alem de não fazerem nada ficam estes a buscar direitos que na realidade não possuem, ora em primeiro lugar ja recebem muito do que merecem, ficam passeando de viatura, levando familiares em viatura oficial, usando o poder que possui de policial para obter vantagem ilicita, e na maioria das vezes não respeitam o cidadão de bem, violando os direitos constitucional, com um total despreparo as diretrizes legais, ai vem este militar a achar que esta correta a decisão, estaria correta se muitos militares da PM agissem corretamente, e viessem a enfrentar o verdadeiro criminoso, e não os chinelos, mas sim o de alta periculosidade, mas não existe neste País o verdadeiro policial, o que existe são verdadeiros robos, que não tem um preparo para enfrentar a realidade que hoje enfrentamos, tamanha decisão é precisamente vergonhosa, é um assalto aos cofres públicos, chega a ser vergonhoso este tipo de reconhecimento, não fazem nada e ficam coçando o saco, e brincando de policial, se são merecedores, deveriam acabar com a criminalidade e o trafico de drogas, mas não este policiais não estão preparados para enfrentar o verdadeiro e pesadelo que hoje enfrentamos, ou seja a criminalidade.Portanto este tipo de reconhecimento deveria ser antes de tudo inpugnado, não é merecedor de tal vantagem, até porque não fazem nada, ficam a passear e usar o dinheiro público, e viaturas discretas para passear com a familia, enquanto que nós ficamos a dar e pagar aos cofres públicos a estes militares que ficam nos corredores da corrupção, buscando obter vantagens que não são merecedores.
ISRAEL DE B. pm 16/11/2010 17:48
eu axo que você é um recalcado, nao sabe o que é passar noites em claros pra defender cidadãos que nao são dignos sequer de um bocejo, como este senhor que generaliza a atividade policial. bacharel por bacharel eu tambem sou, e acho que uma pessoa como esta que se diz entendido do assunto, que alega ter passado seus 5 ou 6 anos estudando numa univesidade dizendo que o pilicial nao tem de ter reconhecimento pelos grandes serviços prestados ao cidadão brasileiro. concordo que existem muitos corruptos pelas fileiras da policia, mas assim também existem muitos em qualquer outra atividade, como por exemplo no ramo que o senhor trabalha. axo que você deveria medir mais as palavras, e analizar o que você fala, porque quem fala muito, tem muito mais chances de falar \\\"asneiras\\\" como este nobre senhor que se acha o rei da sabedoria e que acha que carrega o mundo nas costas; mas como todos temos o direito de expressar nossa opiniao, fica ai as \\\" sabias palavras\\\" do sr. robinson mesquita, que acha que é o rei da cocada.