O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) terá que promover a reaplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os candidatos moradores da comunidade do Jacarezinho, assim como para aqueles que fariam as provas em locais próximos (raio de 5 km). A decisão liminar atende ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na última sexta-feira (02).

“Os direitos à educação e à saúde, ambos previstos expressamente na Constituição Federal (art.6º), devem ser lidos e efetivados em conjunto, não havendo que se falar, ao menos no caso dos autos, de juízo de ponderação ou prevalência entre eles. Nessa direção, pode-se afirmar que a proteção a esses direitos (educação, a segurança e a integridade física e psicológica) deve receber máxima atenção e exercício por parte do Estado, de modo que se espere que os estudantes da comunidade do Jacarezinho, bem como aqueles que realizariam a prova do ENEM naquela região, realizem normalmente as provas, em condições de igualdade com outros candidatos de todo o Brasil. Contudo, conforme notícias trazidas nos autos, isso não ocorreu”, destacou o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O magistrado concluiu que “a operação policial realizada naquele final de semana (18/11/2022 a 20/11/2022) andou na contramão dos direitos fundamentais dos participantes do ENEM. (...) Não há como ignorar ou afastar o impacto direto da ação policial no direito dos candidatos”, afirmou na decisão.

Entenda o caso

Na última sexta-feira (02), a DPU ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), pedindo a reaplicação das provas do Enem para todos os candidatos moradores do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, e para os estudantes que fariam as provas no raio de cinco quilômetros da região onde ocorreu uma operação policial no dia 20 de novembro.

De acordo com informações recebidas pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU no Rio de Janeiro, diversos candidatos inscritos, que deveriam fazer o exame no Jacarezinho e região, não compareceram aos locais de prova devido a tiroteios e ações policiais. O clima era de pânico, havendo inclusive pessoas baleadas. Os relatos indicavam prejuízos de candidatos que sequer conseguiram sair de suas residências e de outros que ficaram abalados nas salas de prova, ouvindo os disparos dos confrontos.

Anteriormente à ação judicial, em 21/11, a DPU já havia enviado um ofício ao Inep, que, como resposta à Defensoria, declarou não ter havido “qualquer tipo de ocorrência na comunidade do Jacarezinho que viesse a comprometer a aplicação das provas”. O órgão afirmou, na ocasião, que todos os participantes que se sentissem prejudicados teriam até as 23h59 do dia 25/11 – mesmo dia em que o instituto enviou a resposta à DPU – para acessar o site e pleitear a reaplicação de suas provas.

Confira a decisão liminar.