Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da CEMIG. Diferenças de correção monetária dos créditos do contribuinte.

Postado em 12 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1089 vezes

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da CEMIG. Diferenças de correção monetária dos créditos do contribuinte.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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Palavras-chave: Empréstimo compulsório

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