O empresário libanês J.N.E.N. teve o seu pedido de progressão ao regime semiaberto negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. J.N.E.N., preso durante a Operação Kolibra, da Polícia Federal, foi condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas.

A defesa do empresário recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu o pedido de progressão de regime, ao entendimento de que ela possui o objetivo de reconduzir de modo paulatino o reeducando para o convívio social. “Finalidade que se revela absolutamente prejudicada em se cuidando de criminoso estrangeiro em situação irregular no País”, assinalou a decisão do TJSP.

No STJ, a defesa alegou a existência de constrangimento ilegal “caracterizado pelo indeferimento da progressão de regime a que faz jus J.N.E.N., que preencheu todos os requisitos impostos pela lei”.

Em sua decisão, o ministro Pargendler afirmou que o deferimento da liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, o que não pode ser feito em juízo preliminar. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do desembargador convocado Adilson Macabu.