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alvimar de marins silvares advogado04/04/2008 18:19
Prezado Senor, Lendo deditamente a matéria jurídica publicada na edição de 28/03/08, sob o título "TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal ", pude observar que a fundamentação jurídica concessiva, não está contemplada, como se refere, no atigo 62, inciso II, alíneas "a" e "c", da CF/88. Portanto, ficou dúvida no ar. É o que tenho a comentar. Alvimar