Embargos do devedor. Execução fiscal. ISS. Acolhe-se a alegação do Município de que os embargos são intempestivos, nos termos de certidão cartorária.

Postado em 26 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1321 vezes

Embargos do devedor. Execução fiscal. ISS. Acolhe-se a alegação do Município de que os embargos são intempestivos, nos termos de certidão cartorária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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