Embargos de Declaração. Suposto erro de julgamento, má apreciação do contexto probatório. Embargos de Declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão mas não para polemizar com o julgador que já esgotou seu ofício jurisdicional.

Postado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1159 vezes

Embargos de Declaração. Suposto erro de julgamento, má apreciação do contexto probatório. Embargos de Declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão mas não para polemizar com o julgador que já esgotou seu ofício jurisdicional.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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