Embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Multas cumuladas com indenização. Artigos 17, VI, VII, 18 e 538, do CPC.

Postado em 12 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1619 vezes

Embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Multas cumuladas com indenização. Artigos 17, VI, VII, 18 e 538, do CPC.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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Palavras-chave: Embargos de declaração

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