Embargos de declaração. Não se prestam a rediscutir matéria apreciada e fundamentada, com o fim de reformar a decisão embargada.

Postado em 14 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 465 vezes

Embargos de declaração. Não se prestam a rediscutir matéria apreciada e fundamentada, com o fim de reformar a decisão embargada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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