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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Em audiência na Câmara dos Deputados, juiz Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado

Juiz da Lava Jato participou de audiência sobre combate à corrupção. Para ele, foro fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais.

Fonte: G1

Comentários: (1)


Juiz Sérgio Moro. Reprodução: fotospublicas.com

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, defendeu nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado, que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores. Na visão do magistrado, esse princípio "fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais".


Moro foi ao Congresso Nacional para participar de uma audiência na comissão especial da Câmara criada para debater as 10 medidas de combate à corrupção apoiadas pelo Ministério Público. As propostas receberam mais de 2 milhões de assinaturas de apoio da população.


"O foro privilegiado fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais. Acho que não existe muita razão sobre foro privilegiado", defendeu Moro diante dos integrantes da comissão.


O magistrado ainda que, por conta do cargo que ocupa, também possui foro privilegiado, mas destacou que, "tranquilamente", abriria mão do benefício.


Moro destacou ainda que a sobrecarga de trabalho nos tribunais superiores acaba prejudicando a tramitação dos processos envolvendo autoridades com foro.


Na última terça (2), o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reclamou do excesso de processos distribuídos anualmente aos magistrados da mais alta corte do país. Na ocasião, Barroso disse que o STF precisa reduzir "de maneira radical" o número de ações que julga para se tornar um tribunal mais eficiente e analisar questões mais relevantes, que afetam a vida de maior número de pessoas.


"Temos hoje o Supremo que está assoberbado de processos complexos", enfatizou Moro nesta quinta-feira na Câmara.


Provas ilícitas


Sérgio Moro também se mostrou favorável à flexibilização da legislação em vigor para permitir situações em que provas obtidas de forma considerada ilícita possam ser usadas em processos judiciais.


O juiz do Paraná ponderou que "nem a polícia nem o Ministério Público podem violar a lei a pretexto de praticar a lei", porém, na visão dele, há casos em que as provas são coletadas de "boa-fé".


"O que fez o Ministério Público, baseado na jurisprudência norte-americana, foi estabelecer algumas exceções a mais do que as já previstas na nossa lei. Porque hoje as provas consideradass ilícitas são excluídas. Colocaram novas exceções, uma delas é a da boa-fé, que vem da jurisprudência americana, por exemplo, quando o policial não quis cometer um ilícito ao coletar aquela prova, mas se equivocou de boa-fé", disse o magistrado.


Moro se tornou alvo de críticas na condução da Lava Jato ao autorizar, em março, a divulgação de escuta feita pela Polícia Federal (PF) de uma conversa entre a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À época, as defesa de Lula e Dilma questionaram a divulgação do áudio porque envolvia autoridade com foro privilegiado e também foi feito depois que o próprio Moro havia determinado a suspensão das escutas nos telefones do ex-presidente da República.


Posteriormente, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, anulou a validade da escuta que interceptou a conversa entre Dilma e Lula. Teori considerou irregular a divulgação das conversas.


Conhecido nacionalmente como o juiz da Lava Jato, Sérgio Moro chegou ao plenário da comissão acompanhado por deputados.


Logo no início da sessão, ele disse que a Operação Lava Jato apontou um “quadro de corrupção extremamente grave” que não se limitou à Petrobras, mas também a empresa Eletronuclear.


A comissão especial foi criada para discutir as propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal e que receberam mais de 2 milhões de assinaturas de apoio da população.


Moro lembrou que quatro ex-diretores da Petrobras já foram condenados e disse que o que o mais chocou nesse caso foi a “naturalidade” com que o esquema de corrupção era visto por esses funcionários da estatal, como se receber propina fosse “parte do jogo”.


“Se constata uma naturalização da corrupção no âmbito das nossas instituições e é algo que transcende a toda discussão partidária”, afirmou.


Ele ponderou que o Judiciário tem tido uma postura mais ativa no combate à corrupção e cobrou uma participação mais intensa do Legislativo e do Executivo.


“O que nós vimos até o momento é que o Judiciário, e não faço nenhuma pessoalização, pois há vários juízes, mas as respostas a esse problema estavam vindo quase exclusivamente do poder Judiciário, que estava mais como uma voz no deserto. Por isso que vi com muita felicidade a recepção do projeto das dez medidas e a formação dessa comissão especial”, ressaltou.


Caixa 2


Durante a sessão, Moro comentou ponto a ponto as propostas feitas pelo Ministério Público e disse que pretende entregar "em breve" aos deputados da comissão as suas sugestões por escrito.


Um dos pontos defendidos por ele foi a tipificação da prática de caixa 2, que é o recebimento de doações eleitorais não contabilizadas oficialmente. Para ele, a prática é "trapaça".


"Acho que Caixa 2 é visto como ilícito menor, mas é trapaça numa eleição você receber recursos que não são contabilizados. A meu ver, não existe justificativa ética para essa conduta. Há uma carência para tipificar o caixa 2", disse.


Ele contou que, nas investigações da Lava Jato, vários acusados admitiram que a prática é "disseminada". "Na Lava Jato, admitindo que a prática seja disseminada. Espero que não seja disseminado.Aainda assim é necessario ter a criminalização dessa conduta", frisou.


O juiz federal demonstrou estar de acordo com a maior parte das propostas, que tratam de agravamento de penas a tramitação de processos. No entanto, Moro discordou integralmente da proposta que prevê a adoção de mudança de mais um recurso no decorrer do processo."Sou contra. Se é para tornar a Justiça mais ágil, introduzir mais um recurso não me parece adequado", disse.


Entre as sugestões feitas por Moro está a possibilidade de atenuar a pena nos casos menos graves de peculato (crime de desvio de dinheiro praticado por funcionário público). Ele citou como exemplo o caso de um policial rodoviário federal que furtava baterias de carros abandonados num  "Era um servidor da polícia rodoviária federal que ia no cemitério e retirava bateria. Era crime peculato, mas crime com dimensão pouco significativa", ponderou.

Palavras-chave: Operação Lava Jato Corrupção Petrobras Sergio Moro Foro Privilegiado

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1 Comentários

Anselmo Acácio de Jesus advogado05/08/2016 11:46 Responder

Moro é um caso de internação! Se fosse em um País serio e ele defendesse esta forma fascista de julgamento, contrario aos princípios fundamentais, seria ele destituído do cargo e condenado! Ele foi á Câmara por que sabe que lá a maioria está atolada na fossa até o ultimo fio de cabelo! Pago pra ver ele condenar um único tucano da corte! Moro e Janot tem a lista do hsbc, panamá Peppers, sabe que o Furnaluz (mensalão de furnas) pagava 100 mil dólares ao alto escalão tucanato e finge de morto! Moro é seletivo e esta prestando serviço a banca que quer privatizar a Petrobras! Será que Moro não vai apurar a compra a petroleira Argentina onde o rombo foi três vezes o valor do escândalo do petrolão? Moro não propôs acabar com a bolsa elite do judiciário que recebe (aux. alimentação 2.000,00 aux. moradia 4.500,00 isento de imposto de renda! Que tal propor que a magistratura e todo o 1ª escalão dos três poderes se aposente com o teto da previdência, isto seria igualdade, não? Propor que membros da magistratura percam o cargo e sejam preso quando condenados, ao invés de se aposentar (ridícula sua lomam moro, isto é que é desigualdade) e montar banca para concorrer com advogados? Aí sim, com aposentadoria igual para todos, estariam todo primeiro escalão igual isonomicamente aos brasileiros!Falta ética e moral a homens como estes paladinos de calça curta, que propõem mudar tudo para que tudo fique como está! Somos um País de vira lata e justiça seletiva e comprada! "Mas, isto não vem ao caso"!