• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define Tribunal Regional Federal

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um empresário condenado a 4 anos e 2 meses de prisão na operação ouro verde.

Fonte: TRF4

Comentários: (0)


Reprodução: pixabay.com

Não cabe mandado de prisão a um condenado cuja pena já prescreveu. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um empresário condenado a 4 anos e 2 meses de prisão na operação ouro verde.


O caso teve uma mudança decisiva em abril deste ano, quando o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a pena para dois anos. Nesses casos, a pena prescreve em quatro anos. Levando em conta a publicação da sentença até o julgamento do STJ, passaram-se quatro anos, tendo assim havido a prescrição.


Mesmo assim, o juiz Federal da central de Execuções Penais de Porto Alegre, Roberto Schaan, estabeleceu ordem de prisão ao empresário.


Na decisão do TRF-4, o relator, desembargador Leandro Paulsen, afirmou que a ordem de prisão é ilegal, pois ameaça de prisão por um delito que já teve sua punibilidade extinta.


Causa perplexidade


Para a defesa do empresário, feita pelo advogado Carlos Eduardo Scheid, a decisão do juiz em primeira instância causou perplexidade. “Além de já ter sido declarada extinta a punibilidade por decisão superior transitada em julgado, o que é algo inadmissível, a decisão foi lavrada na véspera do feriado e fora do horário de expediente forense, podendo a prisão ter ocorrido em um período que dificultaria as medidas judiciais defensivas.”


Para Scheid, a decisão demonstra a necessidade de mais cautela por parte dos juízes das execuções criminais.

Palavras-chave: Mandado de Prisão Pena Prescrita Liminar Soltura Operação Ouro Verde Execuções Criminais

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/e-ilegal-determinar-prisao-para-quem-teve-pena-prescrita-define-tribunal-regional-federal

0 Comentários