Duplo grau de jurisdição. Ação anulatória de débito fiscal. Processo administrativo tributário. Lançamento fiscal.

Postado em 25 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1731 vezes

Duplo grau de jurisdição. Ação anulatória de débito fiscal. Processo administrativo tributário. Lançamento fiscal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: anulatória

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