Disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei nº 1.0826/03). Condenação. Pena irrogada no mínimo legal para o tipo - Acusado que contava com mais de 70 anos à data do édito condenatório

Postado em 06 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 2170 vezes

Disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei nº 1.0826/03). Condenação. Pena irrogada no mínimo legal para o tipo - Acusado que contava com mais de 70 anos à data do édito condenatório

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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