Objetivo: demonstrar, por meio do estudo de casos concretos, diversos problemas que são diariamente enfrentados pelas empresas nas fases da licitação pública e da execução do contrato administrativo, indicando quais são os seus direitos nessas situações, segundo a legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras.

Público alvo: empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas, advogados e outros profissionais que trabalham com licitações públicas e contratos administrativos.

PROGRAMA

* Introdução: a cada direito da empresa corresponde um dever do agente público;
* Direito ao respeito ao procedimento formal na licitação;
* Direito à publicidade e às comunicações internas dos atos do procedimento;
* Direito à igualdade de tratamento entre licitantes;
* Direito a um edital com regras claras, objetivas, não restritivas e não direcionadas;
* Direito a um edital que estabeleça todas as condições da execução contratual;
* Direito a consultar sobre o edital e ter a situação devidamente esclarecida;
* Direito a impugnar o edital e ter a impugnação decidida de forma motivada;
* Direito a ter respeitada a vinculação aos termos do edital;
* Direito a um julgamento objetivo na habilitação e nas propostas;
* Direito à realização de diligência quanto aos documentos da própria empresa;
* Direito a realização de diligência quanto aos documentos de outra licitante;
* Direito ao registro de ocorrências na ata da sessão da licitação;
* Direito de recorrer e ter seu recurso julgado de forma motivada;
* Direito de petição independente dos recursos previstos em lei;
* Direito à defesa prévia e ao contraditório na revogação e na anulação de certame;
* Direito ao respeito aos limites e termos da proposta e da ata de registro de preços;
* Direito ao respeito a todas as cláusulas do contrato administrativo;
* Direito à não modificação unilateral do contrato que lhe traga prejuízo;
* Direito às alterações para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
* Direito a receber respostas aos seus expedientes relativos ao contrato;
* Direito de ser informado sobre falhas na execução do contrato;
* Direito à defesa prévia e ao contraditório na aplicação de sanções;
* Direito à dosimetria, à proporcionalidade e à motivação das sanções;
* Direito e meios legais de acesso aos tribunais de contas e ao Poder Judiciário.

LOCAL

Century Paulista Flat - Rua Teixeira da Silva, 647 - Paraíso - São Paulo/SP

PALESTRANTE

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - é advogado e consultor jurídico de empresas em Brasília; sócio da Palomares Advogados, ex-assessor da Presidência da República / Controladoria-Geral da União; ex-assessor da Procuradoria-Geral da República; pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público; trabalhou nas assessorias jurídicas do SEBRAE-RN e da UFRN, especialmente junto às comissões de licitação; possui 14 anos de experiência em licitações e contratos administrativos e vários artigos publicados em revistas especializadas, como o "Informativo de Licitações e Contratos" - ILC, da Editora Zênite, a "Revista de Administração Pública e Política" - L&C, da Editora Consulex, a revista "O Pregoeiro", da Editora Negócios Públicos do Brasil, a revista "Exame PME", da Editora Abril, além do portal "Conlicitação", do Consórcio Nacional de Licitação; também é autor do livro "A defesa da empresa na licitação - Processos administrativos e judiciais" (Editora LZN, 2006).

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mauro Scheer Luís, bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Foi advogado associado de M. Luís Advogados e sócio de Scheer e Tamarossi Advogados Associados. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. É presidente da Central Prática e sócio de Scheer e Dias Advogados.

OBSERVAÇÕES

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio, certificado de participação, almoço, estacionamento e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento, consulte nossa central de atendimento: (11) 5049-3386.

Preço especial para cliente JURID, consultar no Fone: (11) 5049-3386.

Banco: Itaú - agência 0741 - c/c.: 70.740-0
Favorecida: Central Prática Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 05.020.669/0001-69 (para efeito de DOC).