Delito de concussão. Concessão, na sentença, do direito de recorrer em liberdade. Artigo 594 do CPP.

Postado em 13 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1228 vezes

Delito de concussão. Concessão, na sentença, do direito de recorrer em liberdade. Artigo 594 do CPP.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: concussão

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