Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Postado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 578 vezes

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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