Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007

Postado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 544 vezes

Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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