Decreto nº 6.271, de 22 de novembro de 2007

Postado em 23 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 560 vezes

Decreto nº 6.271, de 22 de novembro de 2007

Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Fonte: Jornal Jurid

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