Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Postado em 25 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 446 vezes

Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Fonte: Jornal Jurid

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