Uma decisão do ministro Arnaldo Versiani reafirmou o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o candidato que não dispõe do registro de candidatura no ato da posse não poderá ser diplomado, independentemente da existência de recursos pendentes de julgamento.

A decisão foi dada num recurso apresentado por Ariovaldo Mesquita, candidato a prefeito mais votado no município de Flora Rica, São Paulo. O candidato teve suas contas rejeitadas referentes ao período em que ocupou o cargo de presidente da Câmara Municipal em 2003 e 2004. Com isso, a Justiça Eleitoral determinou a diplomação do candidato que ficou em segundo lugar, Paulo Rogério de Faria.

Ao recorrer ao TSE, Ariovaldo alegou que a decisão que indefere registro de candidatura só poderia produzir efeitos após seu trânsito em julgado, o que impediria a posse do segundo colocado. No entanto, o ministro Arnaldo Versiani decidiu que o pedido era inviável porque seus fundamentos giram em torno da necessidade de trânsito em julgado do recurso especial que ainda tramita no Tribunal.

Inconformado, ele apresentou uma nova ação, mas o único elemento novo foi a cópia do recurso de embargos de declaração, sem novos argumentos.

O ministro negou novamente o pedido por ser inviável e determinou o arquivamento do pedido. ?Julgo extinta a presente medida cautelar, sem resolução de mérito, conforme determina o inciso V, do artigo 267 do Código de Processo Civil?, decidiu.

Processo relacionado: AC 3206