Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Postado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00 - Lida 494 vezes

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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