Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Postado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1416 vezes

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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