O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Paulo Maria Teles Antunes, participou, de 15 a 18 deste mês, em Recife (PE), do 37º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça. Entre os temas abordados, a necessidade de atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 45.

Os corregedores-gerais também demonstraram preocupação com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 007, de 2005, em tramitação no Senado Federal, que retira do Poder Judiciário a delegação dos cartórios extrajudiciais. No evento foi redigida a Carta de Recife, divulgada ontem.

Carta do Recife

"O Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil, reunido na cidade do Recife, entre os dias 15 a 18 de março de 2005, decidiu, com vista à sua constante preocupação com o funcionamento e a atualização do Poder Judiciário, por unanimidade:

1) Manifestar apoio e reconhecimento pela iniciativa do Supremo Tribunal Federal, no sentido de valorizar a atualização da Lei Orgânica da Magistratura, adequando-a à nova realidade brasileira, face a recente reforma constitucional do Poder Judiciário, assegurando-se as garantias à Magistratura Nacional.

2) Sugerir aos Tribunais de Justiça dos Estados que adotem parceria visando a informatização racional do Poder Judiciário, através de um Sistema Padrão e unificado em nível nacional, buscando a eficiência do processo e, no âmbito das Corregedorias, implementar a correição virtual.

3) Recomendar aos Juízes das Varas de Execução Penal a adoção de providências no sentido de implementar a instalação dos Conselhos das Comunidades em todas as comarcas, estabelecendo uma política penitenciária no âmbito municipal, integrando a sociedade civil no processo de ressocialização.

4) Destacar a importância da troca de experiências entre as Corregedorias do País, especialmente no que diz respeito à operação de projetos já colocados em prática por algumas delas e que poderão servir de modelo para as demais.

5) Apoiar a iniciativa da criação de uma página na WEB para o Colégio de Corregedores, com o fito de viabilizar a comunicação entre as Corregedorias.

6) Demonstrar nossa preocupação quanto à tentativa de esvaziar os poderes específicos do Judiciário, em especial repudiar, por ser contrário aos interesses da sociedade, o Projeto de Lei Complementar nº 007, de 2005, em andamento no Senado Federal, o que retira do Poder Judiciário as atribuições de delegação dos Cartórios Extrajudiciais.

7) Recomendar às Corregedorias a uniformização dos procedimentos a serem adotados nos Cartórios de Protesto, no sentido de impedir o protesto de títulos extraviados, furtados ou roubados." (João Carlos de Faria)