Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento
O cooperado que se desliga de cooperativa habitacional tem direito à restituição das parcelas pagas. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem essa devolução deve obedecer ao estabelecido nos estatutos.
O ex-integrante da Cooperativa Habitacional Economia do Sistema Fibra (Casafibra) entrou na Justiça brasiliense tentando receber as parcelas pagas sem submeter-se à regra do estatuto que determina a devolução somente após a entrega do imóvel contratado ou no caso de transferir a cota-parte a novo associado e sem a retenção de 30% da taxa de administração.
O Judiciário do Distrito Federal reconheceu o direito à devolução dos valores referentes à taxa de administração, admitindo o direito do cooperado à devolução dos valores conforme estabelecido pelo estatuto da Cooperativa. Valores esses devidamente corrigidos. No entanto autorizou a dedução de 10% desse valor a título de taxa de administração.
A cooperativa recorreu ao STJ, alegando que não está caracterizada relação de consumo. Para a Casafibra, a restituição deve ocorrer nos moldes previstos no estatuto social e a retenção da taxa de administração de 30% é legal.
Ao apreciar as alegações da instituição, o relator do recurso especial no STJ, ministro Castro Filho, ressaltou que a Terceira Turma vem entendendo que a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve correr na forma prevista no estatuto social. E, como regra geral, considera-se possível a retenção de 25% das importâncias pagas para ressarcimento das despesas decorrentes do empreendimento e pelo fato de a ruptura ter ocorrido por iniciativa do cooperado, conforme orientação da Segunda Seção do tribunal às duas Turmas de Direito Privado que a integram ? a Terceira e a Quarta.
O relator ressalva, contudo, que, se decorrido o prazo estipulado no estatuto para a restituição, ela deve ser imediata e em única parcela, "uma vez que o reconhecimento do direito à devolução, na forma contratual, não resulta renovação do prazo para o cumprimento da obrigação".
Dessa forma, a cooperativa terá de devolver os valores pagos pelo cooperado conforme previsto em seu estatuto, valor do qual poderá reter 25%.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
O ex-integrante da Cooperativa Habitacional Economia do Sistema Fibra (Casafibra) entrou na Justiça brasiliense tentando receber as parcelas pagas sem submeter-se à regra do estatuto que determina a devolução somente após a entrega do imóvel contratado ou no caso de transferir a cota-parte a novo associado e sem a retenção de 30% da taxa de administração.
O Judiciário do Distrito Federal reconheceu o direito à devolução dos valores referentes à taxa de administração, admitindo o direito do cooperado à devolução dos valores conforme estabelecido pelo estatuto da Cooperativa. Valores esses devidamente corrigidos. No entanto autorizou a dedução de 10% desse valor a título de taxa de administração.
A cooperativa recorreu ao STJ, alegando que não está caracterizada relação de consumo. Para a Casafibra, a restituição deve ocorrer nos moldes previstos no estatuto social e a retenção da taxa de administração de 30% é legal.
Ao apreciar as alegações da instituição, o relator do recurso especial no STJ, ministro Castro Filho, ressaltou que a Terceira Turma vem entendendo que a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve correr na forma prevista no estatuto social. E, como regra geral, considera-se possível a retenção de 25% das importâncias pagas para ressarcimento das despesas decorrentes do empreendimento e pelo fato de a ruptura ter ocorrido por iniciativa do cooperado, conforme orientação da Segunda Seção do tribunal às duas Turmas de Direito Privado que a integram ? a Terceira e a Quarta.
O relator ressalva, contudo, que, se decorrido o prazo estipulado no estatuto para a restituição, ela deve ser imediata e em única parcela, "uma vez que o reconhecimento do direito à devolução, na forma contratual, não resulta renovação do prazo para o cumprimento da obrigação".
Dessa forma, a cooperativa terá de devolver os valores pagos pelo cooperado conforme previsto em seu estatuto, valor do qual poderá reter 25%.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
Processo: Resp 468154
