Convênio ICMS 115/96. Redução da base de cálculo do ICMS no serviço de radiochamada. Vedação à utilização de créditos.

Postado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 705 vezes

Convênio ICMS 115/96. Redução da base de cálculo do ICMS no serviço de radiochamada. Vedação à utilização de créditos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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