Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Postado em 12 de Junho de 2008 - 10:09 - Lida 914 vezes

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Fonte: STF

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Palavras-chave: contribuições sociais

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