Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

Postado em 07 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 777 vezes

Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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