Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Postado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1078 vezes

Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: contrabando

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