Brasília - A criação de um fundo social com recursos oriundos da exploração de petróleo na camada pré-sal é considerada positiva no estudo Avaliação da Proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal, realizado por consultores legislativos do Senado para subsidiar os parlamentares nos debates dos projetos que regulamentam o setor. Segundo eles, essa prática já é adotada em quase todos os países que dispõem de reservas abundantes de algum recurso mineral.

Os técnicos destacam dois objetivos principais na iniciativa do governo: acumular poupança para permitir que gerações futuras possam usufruir dos benefícios gerados pela extração do petróleo e a possibilidade de se ter mais um instrumento de estabilização da economia. O estudo não é um documento oficial da Consultoria Legislativa do Senado, mas uma análise de quatro consultores legislativos do Senado, dois advogados e dois economistas.

Sobre o segundo ponto, os consultores ressaltam que "isso é particularmente importante quando a receita gerada pelo setor exportador constitui parcela significativa das receitas do governo. Nos fundos de estabilização, o governo aporta recursos quando o preço do recurso mineral está elevado, e saca recursos quando os preços estão deprimidos".

Os consultores alertam, no entanto, que o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso não deixa "muito evidente" até que ponto vai a competência do Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS) no processo de decisão da aplicação dos recursos do fundo. Além disso, o projeto não estabelece, segundo eles, qual o poder de interferência do Tesouro Nacional na alocação dos recursos.

"Preocupa-nos não haver previsão de limites legais mínimos, impostos aos gestores do fundo quanto à movimentação de recursos financeiros e à realização de investimentos em ativos", afirmam os advogados e economistas responsáveis pelo estudo técnico. Acrescentam que, da forma como está colocado no projeto, tais limites deverão se regulados somente pelo estatuto do fundo.

A proposta do Executivo entrega ao comitê gestor boa parte da responsabilidade de poupar recursos para que sejam utilizados em longo prazo, sempre com o objetivo de dar sustentabilidade ao fundo. Entre essas competências estariam a definição do montante a ser anualmente resgatado e a rentabilidade mínima esperada.

Contudo, alertam os técnicos do Senado, "não haveria muitas restrições para que a gestão do fundo flexibilizasse o alcance desses compromissos, usando mais recursos financeiros do que o previsto, sem a participação do Congresso Nacional". Neste sentido, eles recomendam a criação de mecanismos, pelos parlamentares, de participação do Congresso nas definições de metas de aplicação de recursos do Fundo Social, o que não está previsto no atual texto do projeto de lei.

Também é sugerida a criação de mecanismos para que evitar que o Executivo "se sinta tentado a gastar de imediato parte significativa das receitas". Para os técnicos, o projeto de lei que cria o fundo poderia ser mais explícito estabelecendo, no mínimo, que os saques não podem superar a rentabilidade nominal das aplicações financeiras.

"O ideal seria permitir que fosse preservada a rentabilidade real das aplicações. Há problemas operacionais, contudo, em definir a rentabilidade real. Além disso, é comum haver longos períodos [como o atual] em que a rentabilidade real de aplicações financeiras nos países desenvolvidos é negativa", destacam os consultores legislativos.

O projeto, segundo os técnicos, não esclarece se as instituições financeiras nacionais poderiam aplicar os recursos do fundo somente em títulos emitidos por agentes domésticos ou internacionais, ou se poderiam também aplicar em fundos de investimento. A redação do projeto menciona somente o termo ativos, que, de acordo com eles, abrange tanto títulos quanto cotas em fundos, imóveis ou indústrias.

Para os consultores legislativos não existe qualquer motivo para que se restrinja as contratações dos recursos do fundo somente por meio dos bancos federais. "O objetivo do fundo social é que a população usufrua ao máximo dos benefícios gerados pela arrecadação do petróleo. Os custos de administração dos fundos podem cair substancialmente se houver concorrência entre as instituições financeiras para disputar quem oferecerá o serviço", afirmam os técnicos.