Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/construtora-de-juiz-de-fora-e-condenada-a-devolver-prestacoes-a-compradores-ap-cv-434687-0

1 Comentários

NERCINA ANDRADE COSTA advogada28/04/2005 11:43 Responder

Concordo com o voto do I. Desemb. José Affonso da Costa, pois a muilta é clausula penal inibitória, e deve reverter em favor do prejudicado.

Conheça os produtos da Jurid