A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos. A matéria, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi acolhida por unanimidade pelos integrantes da CCJ, em decisão terminativa.

Na justificação da proposta (PLS 217/06), Cristovam ressalta que o direito constitucional de acesso à educação aplica-se igualmente a jovens e adultos mantidos nas instituições prisionais, sendo obrigação do Estado manter programas educativos nas penitenciárias. O senador destaca que, ao prever a construção de salas de aula nas prisões, seu projeto visa suprir condição essencial para que seja viabilizada a realização dos cursos.

Ao justificar seu voto favorável à proposição, o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), observou que o projeto "contribui para a humanização dos presídios e reduz o risco de reincidência dos egressos, que enfrentam dificuldade de reinserção na sociedade por falta de qualificação profissional". Durante a votação do texto na CCJ, os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e Eduardo Suplicy (PT-SP) destacaram a importância da proposição.

O projeto, que acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), já havia sido aprovado pelos senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Indicação

Na mesma reunião da CCJ, foi lido relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) à indicação do nome de Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. A segunda etapa do exame da indicação, conforme as regras adotadas pela comissão em outubro do ano passado (Ato 1/07-CCJ), ocorrerá na próxima reunião do colegiado, quando será realizada sabatina do indicado e haverá, em seguida, a decisão dos senadores.