Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Postado em 08 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1332 vezes

Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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