Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 4º da Lei nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003.

Postado em 20 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 641 vezes

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 4º da Lei nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: inconstitucionalidade

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