A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se hoje, às 14h30, para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 302, de 2013 e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 432, de 2013.

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recomenda a rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em 2013, que também ficou conhecida como PEC das domésticas

A votação prevista para o início de junho foi adiada por causa de um pedido de vista da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLP 302 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em Plenário. Se aprovado, o relatório de Jucá seguirá para o Plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças naquela Casa, terá que ser votado novamente pelo Senado.

Trabalho escravo

Também pode ser votado nesta terça as alterações sugeridas ao PLS 432/13, que regulamenta a expropriação de imóvel urbano ou rural prevista na emenda constitucional do trabalho escravo. O projeto recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo para fins da expropriação de imóveis.

Jucá opinou pela manutenção da definição original do projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal.