O projeto que regulamenta os novos direitos concedidos aos trabalhares domésticos pela Emenda Constitucional 72 pode ser votado nesta tarde, às 14 horas, pela comissão mista que analisa a regulamentação de dispositivos da Constituição.

 
A minuta da proposta foi apresentada ontem pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.

 
O texto define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família no local onde residem. Pelas normas propostas, o empregador terá de pagar mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago – 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) + 8% para o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) + 0,8% para um seguro contra acidente + 3,2% para a conta do FGTS com o objetivo de assegurar o pagamento da multa por rescisão contratual. O empregado continuará a contribuir com alíquota de 8% para o INSS.

 
O projeto também estabelece que a duração normal do trabalho doméstico será a mesma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e não poderá exceder 8 horas diárias e 44 semanais.

 
A reunião da comissão mista ocorrerá no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.