Comissão libera motorista de pagar pedágio onde mora
O Projeto de Lei 5992/09
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5992/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de pedágio das pessoas residentes nos municípios onde se localiza a praça do pedágio. A proibição se aplica à União e aos estados, que ficam obrigados a adaptar os contratos com as concessionárias das rodovias à nova regra.
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Para ele, trata-se de anomalia a cobrança de pedágio de pessoas que desejam se deslocar dentro de seu próprio município.
O projeto também determina que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, depois de revistos, será garantida por meio da prorrogação do prazo de exploração das rodovias e não mais pelo reajustamento tarifário. O autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), argumenta que a regulamentação da política tarifária relativa às concessões e permissões públicas compete à legislação federal, segundo a Constituição.
Tramitação
Submetido à análise conclusiva das comissões, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Billy sua profissão25/11/2010 7:35
Hoje, nas capitais, as chamadas metrôpoles, que muito em breve , serão megalópoles, portanto não há que se falar somente em cobrança de pedágios somente nos municípios. Existem muitos municípios pequenos, onde o cidadão mora num, trabalha noutro, seu filho noutro, sua mulher noutro, seu irmão noutro, sua sogra noutro, seu pai noutro, etc, sendo todos municípios vizinhos, portanto uma lei dessas em sua fase de gestação, já está fadada a ser considerada ultrapassada. Isto ocorre porque os legisladores admitem que seus pares possam fazer leis mesmo sendo semi-analfabetos. Não conseguem pensar uma virgula a mais, pensam em 20 centímetros a sua frente. Este fato é lamentável.
Luciano Maia An Sistemas01/06/2011 12:23
Moro a 3km da linha amarela e pago pedágio para ir na barra uns 15 km. Tudo no mesmo municipio... Essa lei ja esta valendo? Pq ate agora eles ainda conbram.