Uma comissão especial foi instalada para analisar 36 projetos de lei que tratam de segurança pública (PL 7223/06 e apensados) e, entre outras medidas, sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir na legislação regras para permitir um melhor combate ao crime organizado.

Escolhido para relatar a matéria, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) quer ouvir em audiências públicas todos os setores envolvidos, como agentes penitenciários e especialistas. Ele avalia que levará dois meses para elaborar seu parecer e sugerir um substitutivo que contemple todas as medidas propostas.

"Há dezenas de propostas, como as da CPI do Sistema Carcerário, que se encerrou em 2015, e ainda não há nenhum projeto apensado aqui, então acho que haverá muitas demandas. E essa comissão é resultado do trabalho da Comissão de Segurança Pública. Levantamos essa discussão principalmente quando da crise no Rio Grande do Norte, em agosto, e no Acre, em setembro.”

Segundo o deputado, a comissão especial estará à disposição de todos para construir um texto que, de fato, responda à necessidade do sistema carcerário brasileiro.

Propostas

Em sua maioria, os projetos que serão discutidos pela comissão tratam do bloqueio de celulares nas penitenciárias, sugerem medidas para coibir o controle dos estabelecimentos pelo crime organizado, criam novas regras para a concessão de progressão de regime e para as visitas (PL 909/07).

Uma das propostas altera a periodicidade de visitas de semanal para mensal e cancela as visitas íntimas (PL 5183/13).

Outra determina a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio. (PL 592/11).

Há ainda projeto que amplia o prazo de duração do regime disciplinar diferenciado, que é aquele com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior (PL 4656/16).

O presidente da comissão especial, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), destaca a importância da matéria neste momento de crise nas penitenciárias.

"A instalação dessa comissão demonstra a preocupação da Câmara dos Deputados com o investimento, a situação, a realidade do sistema penitenciário. A crise do momento nos faz parar e trabalhar para que, com a nossa atuação, façamos com que os governos federal e estaduais possam investir em um sistema penitenciário que seja efetivamente de ressocialização do infrator, do criminoso", explicou.

Tramitação

Os projetos que sugerem medidas para aprimorar o sistema penitenciário tramitam em regime de prioridade e devem ser votados pelo Plenário após passar pela comissão especial, que tem prazo de dez sessões para concluir os trabalhos.