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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna crime de estupro imprescritível

Defensores da proposta avaliam que crime, muitas vezes, é cometido na infância e adolescência e a vítima leva anos para denunciar; prazo hoje é de 20 anos.

Fonte: Agência Senado

Comentários: (1)


Reprodução: pixabay.com

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível (que não tem prazo para ser imputado). A matéria segue para o plenário, que, para aprová-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação. Hoje, o crime perde a validade para ser investigado em 20 anos.


O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), baseado em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta que apenas 10% dos 527 mil estupros tentados ou consumados por ano no Brasil são informados à polícia. “É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Essa medida permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie e contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirmou.


Segundo a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto, a questão do lapso temporal está sempre presente em relação à denúncia e à punição. “É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”, disse.


Para ela, nunca é possível prever a duração do tempo que pode transcorrer entre a violência sofrida e a denúncia, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima, da sua capacidade de assimilar o trauma até ser capaz de se decidir pela reparação judicial. “Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor — é quase uma reencenação do próprio estupro, agora em arena pública, aberta aos olhos de todos”, afirmou.


Perdão


O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único a votar contra a proposta. Segundo ele, tornar um crime imprescritível significaria a impossibilidade do perdão ao criminoso.


Viana, no entanto, rebateu. “Eu não estou dizendo que não pode ter um arrependimento tardio, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, é um sinal também que mandamos antes que o crime ocorra”, disse.


A proposta votada pela CCJ vale para os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (art. 217-A). Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.

Palavras-chave: PEC CP Estupro Crime Imprescritível CCJ

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1 Comentários

Leopoldo Luz advogado06/04/2017 7:05 Responder

Tornar imprescritível qualquer crime que seja, além de demagógico, é fazer ruir um dos pilares do direito. Haja vista os dois únicos previstos na constituição federal (racismo e ações de grupos armados contra o estado democrático), ambos extensivamente praticados por, entre outros, escritores ilustres e políticos em exercício (alguns deles, ainda bem, presos, mas por outros motivos completamente diferente dos aqui comentados).