A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07/11) projeto de lei que garante distribuição gratuita de filtro solar com fator de proteção 12 pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O texto aprovado na comissão ainda obriga o empregador a entregar protetor solar aos trabalhadores expostos à radiação solar direta.

O autor da proposta, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), afirma que o benefício não vai trazer despesas adicionais ao governo. '[A União] vai economizar, porque ao invés de tratar a doença [câncer de pele], você vai prevenir os trabalhadores de terem a doença', disse o tucano. A Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, apontou que a medida, a ser custeada pelo Ministério da Saúde, implica em impacto financeiro e orçamentário nas contas da União.

Relator da matéria, o deputado federal José Genoíno (PT-SP) argumentou em seu voto que 'sendo reais os riscos da exposição ao sol e também reais os problemas que pode causar à saúde humana, entendo que a visão dos protetores como medicamento preventivo de uso geral, até por ser mais abrangente, deveria ser esposada pelo Congresso Nacional no processo de geração de normas legais'.

O petista afirmou que pretende apresentar recurso à Casa para debater a matéria mais uma vez no plenário da Câmara. Caso contrário, o texto segue direto para o Senado Federal.

O texto aprovado na CCJ obriga ainda que a empresa distribua protetor solar ao trabalhador que pratique atividade 'diretamente sob o sol, com ou sem equipamento de proteção individual, no horário compreendido entre 7:00 e 18:00 horas, independentemente do tempo de jornada'. A proposta prevê multa de R$ 1.300 por cada empregado exposto ao sol sem acesso ao filtro. Não há nenhuma menção, entretanto, ao fator de proteção do filtro solar a ser distribuído.

Segundo a proposta, que altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho, caberá ao Ministério do Trabalho apresentar disposições adicionais para regulamentar as novas medidas.