A Comissão de Minas e Energia aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 3245/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.

De acordo com o projeto, são serviços essenciais, entre outros, o fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto. Na opinião do relator, deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), a proposta inova inserir essa definição de serviços essenciais na Lei das Concessões (9.987/95).

Hoje, quando há controvérsia sobre quais serviços públicos são considerados essenciais, recorre-se à chamada Lei de Greve (7.783/89), que enumera uma série de atividades que são classificadas assim. O abastecimento de água, esgoto e energia elétrica já é considerado essencial pela Lei de Greve.

Apensados rejeitados

Amorim recomendou a rejeição dos dois projetos que tramitam apensados: o PL 3847/08, que concede isenção do pagamento de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto a famílias de portadores de deficiência; e o 4840/09, que define critérios para classificação de consumidor de baixa renda.

O relator explicou que o primeiro, de autoria do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), fere o "princípio da igualdade" ao conceder isenção a todas as famílias de portadores de deficiência independentemente da necessidade dos beneficiados. Já o segundo projeto, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), foi considerado prejudicado pelo relator porque é igual a outra proposta já aprovada pela Câmara.

Tramitação

Em regime de prioridade, a proposta ainda será analisado pelas comissões Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3245/2008