A comissão especial que analisa a PEC 47/03, do Senado, acaba de aprovar a inclusão do direito à alimentação no artigo 6.º da Constituição, como direito social.

A votação unânime foi acompanhada por representantes de entidades que defendem esse direito e foi aplaudida ao final. O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que a inclusão vem atender a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu e também vai garantir que políticas de combate à fome e à miséria se tornem políticas de estado, não podendo ser modificadas ou prejudicadas pelas mudanças administrativas.

A reunião foi encerrada pelo presidente, deputado Armando Abílio (PTB-PB). "Nós não queremos um País desenvolvido que se mantenha sobre os ombros de quem tem fome, sede ou não tem dignidade", disse.

Íntegra da proposta:
PEC-47/2003