A oficina escolhida pelo consumidor poderá ter orçamento superior ao da oficina credenciada pela seguradora.

Aelton Freitas apresentou emenda para excluir restrições no direito de escolha da oficina mecânica.A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que assegura aos contratantes de seguro de veículos o direito de escolher a oficina para reparos, em caso de acidente.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou duas emendas ao texto. Na primeira delas, ele acrescenta que o segurado poderá escolher, além da oficina mecânica, estabelecimentos reparadores de carrocerias de veículos. Sem essa alteração, segundo ele, a lei limitaria os reparos à parte mecânica.

A segunda emenda exclui do texto original a obrigatoriedade de o segurado escolher apenas oficinas que apresentem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. Segundo Aelton Freitas, com essa restrição o interessado dificilmente poderá escolher estabelecimentos com bom nível técnico e tecnológico.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.