A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável. O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a outros sete projetos que tramitam em conjunto.

O texto original do PL 674/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo. O relator, no entanto, não incluiu essa parte em seu substitutivo.

O parecer de Linhares tem como base principal o texto do Projeto de Lei 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo Carneiro, seu projeto foi elaborado com o auxílio do Instituto Brasileiro do Direito da Família.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2285/2007 e PL-674/2007