Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (12/6), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado federal Eduardo Cunha pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Nº 4.227/2012, que cria 82 (oitenta e dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Em novembro do ano passado (21/11), o parecer já havia sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Agora, o Projeto de Lei segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para votação no Plenário da Câmara e, por último, ao Senado Federal.

O PROJETO

O PL foi apresentado, em 2012, aos membros do Congresso Nacional depois de aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça. O TRT/RJ justificou a proposta de criação dos cargos de provimento efetivo, em face, dentre outras motivações, do aumento de sua movimentação processual, aliada ao significativo crescimento econômico que vem sendo experimentado pelo estado do Rio de Janeiro, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em infraestrutura urbana necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, gerando empregos diretos e indiretos, com repercussão na quantidade de lides trabalhistas e, consequentemente, no acréscimo da carga de trabalho.

Os cargos de provimento efetivo propostos visam adequar o TRT da 1ª Região à Resolução Nº 63/2010 do CSJT, alterada pelas Resoluções CSJT Nº 83/2011 e CSJT Nº 118/2012,CSJT, que versa sobre a uniformização da estrutura administrativa dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, de modo a estabelecer estrutura mais eficiente e tornar viável o processo de modernização da gestão do Tribunal, assegurando o funcionamento dos serviços imprescindíveis ao desempenho pleno da prestação jurisdicional e atendimento ao Plano Estratégico de Metas Nacionais do Poder Judiciário.

A criação dos cargos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação apresenta-se em face da necessidade de se adequar o Quadro Permanente do Tribunal ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ Nº 90/2009, conferindo melhor estrutura à sua área de tecnologia.

A constatação do aumento das demandas trabalhistas, inclusive em razão das novas competências atribuídas aos Tribunais do Trabalho por meio da Emenda Constitucional Nº 45, bem assim o aumento dos serviços e as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, passaram a exigir providências no sentido de dotar o citado Tribunal Regional com mão de obra especializada capaz de desenvolver ferramentas tecnológicas necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários, beneficiando, dessa forma a sociedade e contribuindo para a viabilização do princípio constitucional que estabelece o respeito à razoável duração do processo, preconizada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.