Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julgou procedente, nesta terça-feira (12), processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a OAB-SP figuram como assistentes e determinou a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) até às 19h.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, destacou que é fundamental que o judiciário esteja de portas abertas. “O princípio republicano e o princípio do Estado de Direito exigem transparência tanto da Administração Pública quanto do Judiciário. Todos os órgãos do Judiciário brasileiro devem prestar serviço aberto e transparente a todos os cidadãos”.

Assim, segundo o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, fica determinado que o TJ-SP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h.